Termo de Uso

Disposições Específicas de Termos de Uso

Versão 2025.1 – 02 de janeiro de 2025.

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É assegurado à TV Natal modificar estes TERMOS DE USO e a Política de Privacidade de Dados a qualquer momento. Uma vez alterados, a continuidade de uso do tvnatal.com.br está condicionada a nova aceitação dos TERMOS DE USO. A não aceitação dos TERMOS DE USO modificados impedirá a continuidade do uso do tvnatal.com.br.

Estes TERMOS DE USO permanecerão vigentes por prazo indeterminado, e terão efeitos entre o tvnatal.com.br e o usuário enquanto este mantiver sua condição de doador, sendo, portanto, voluntária a adesão e a saída, sendo que a saída (a perda da condição de doador) se dá por simples ato do interessado.

Estes TERMOS não caracterizam concessão de direitos a usuários ou a terceiros, mas condições gerais de uso do site.

Seu uso é gratuito e não configura prestação de serviço. Seu gerenciamento é restrito a operadores autorizados.

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2. RESPONSABILIDADE POR USO

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Ao utilizar o tvnatal.com.br o usuário declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos do presente instrumento, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos da legislação vigente.

O usuário declara também que tem capacidade econômica para fazer doações e arcar com o pagamento destas.

A violação da Política de Privacidade de Dados e destes TERMOS DE USO pode sujeitar o infrator às consequências legais, bem como a desautorização de uso.

2.1. DESISTÊNCIA, CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE DOAÇÕES

O doador tem garantida a faculdade de encerar a relação prevista e regulamentada no presente instrumento unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Não haverá, entretanto, devolução das doações.

Quando a doação tiver de ser feita por meio de pagamento de boleto bancário ou outro instrumento de cobrança, o doador poderá desistir antes de realizar o pagamento, sendo que o não pagamento do boleto bancário NÃO acarretará em protestos, inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou em qualquer outra consequência para o doado.

Quando a doação for feita de forma sequencial, ou seja, mensalmente, semestralmente ou outra sistemática contínua, o doador poderá solicitar a suspensão das cobranças a qualquer momento, sem qualquer ônus para o Doador, respeitados os prazos definidos pelas empresas administradoras de cartões de créditos, bem como as instituições bancárias, para se efetivar os pedidos de estorno e/ou suspensão de lançamento por débito em conta corrente bancária.

As doações efetivamente recebidas pelo tvnatal.com.br a saber, a TV Natal, não serão canceladas ou devolvidas, exceto quando houver provas de que foram feitas por agente incapaz ou utilizando-se de fundos ilícitos.

3. INFORMAÇÕES PRIVATIVAS DO USUÁRIO

Estes termos não restringem ou substituem a Política de Privacidade de Dados da TV Natal.

No que se refere a dados pessoais, o tvnatal.com.br adota o critério denominado privacy by design segundo o qual, dados pessoais apenas e unicamente se prestam à atividade principal, e são utilizados sob autorização.

Ao aceitar estes TERMOS, o usuário concorda que tvnatal.com.br poderá registrar, catalogar, compartilhar em seu grupo institucional no interesse do usuário as informações fornecidas pelo usuário no tvnatal.com.br, ou em cumprimento de ordem judicial ou disposição legal, inclusive em âmbito internacional.

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4. PRÁTICAS DE USO E ARMAZENAMENTO

A TV Natal, como proprietária do tvnatal.com.br, tem poderes amplos e absolutos sobre seu conteúdo, acessos, funcionamento, limitações de uso e seu encerramento. O conteúdo destes TERMOS e da Política de Privacidade de Dados continuam vigentes por tempo indeterminado mesmo quando o serviço tvnatal.com.br for interrompido.

5. CONTEÚDO E PROPRIEDADE INTELECTUAL DO TVNATAL.COM.BR

Toda informação exibida, exceto dados pessoais e a que venha a ser incluída ou alterada pelo usuário nos comentários ou em campos abertos é de propriedade exclusiva do tvnatal.com.br, sob titularidade da TV Natal, ou foi para si licenciado. A TV Natal é proprietária do tvnatal.com.br das marcas comerciais e dos dados, códigos de sistemas, layout, informações técnicas, regulamentos, avisos e notificações. Depende de autorização escrita tvnatal.com.br a reprodução do conteúdo, mesmo que parcial. Por isso, nenhum destes itens poderão ser copiados, reproduzidos ou manipulados sem autorização. Marcas comerciais de parceiros foram utilizadas no site sob autorização.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

Para a solução de qualquer divergência legal entre usuários e estes termos, um Pedido de Consideração deverá ser formulado por escrito e encaminhado ao Encarregado - data protection officer (DPO) - conforme a Política de Privacidade de Dados, quando for impossível fazê-lo pelo tvnatal.com.br. Para dirimir qualquer conflito pela via judicial, é competente o foro da sede da TV Natal.

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